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Documento em Português:
DOM CARLOS, PELA GRAÇA DE DEUS, REI DE PORTUGAL E DOS ALGARVES, etc. Faço saber aos destinatários desta Carta de Venda pura e irrevogável que, precedendo as diligências, anúncio e solenidade de direito e estilo em hasta pública na repartição de fazenda da comarca do Funchal no dia 3 de outubro de 1903 Cândido Henrique de Freitas, pela quantia de 200$100, em cumprimento das leis de 13 de julho de 1863 e 22 de dezembro de 1870, junto prédio que pertenceu à Fazenda Nacional das praças de nos termos dos artigos 4º e 284º da lei de 13 de setembro de 1897 e 124º e seu nº 2 do decreto de 7 de setembro de 1894 e sob o nº 1 foi posto à venda na lista 1446B nomeadamente: Município do Funchal Parte do Forte da Pontinha com a superfície de 172,80 m2 na freguesia de São Pedro; confronta a norte e leste com a Pontinha, sul e oeste com a falésia junto ao mar.
Enviar-lhe-ei, por venda irrevogável e pura, toda a posse e domínio que o Tesouro Nacional tinha naquele edifício para que os seus sucessores e sucessores gozam da posse e gozam como próprios. Pelo que dou a todos os ministros justiça e mais pessoas a quem o conhecimento desta Carta deva pertencer por ser per mm assinada e também visada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda na conformidade do decreto de 25 de novembro de 1853 e ser selada e lançada nos respectivos livros para se cumprir e fazer cumprir integralmente e guardar sem reserva ou embargo algum; e que sendo apresentado o administrador do Concelho do Funchal depois de lançada a conta da despesa na Secretaria do Distrito, os assentos relativos ao dito prédio dêem posse a que o carro seja lavrado em todo o tempo de venda do qual não se tenha pago taxa de matrícula por ser assim determinado para toda a semelhança da natureza.
Paço 26 de outubro de 1903
A assinatura real neste quadrado
Abaixo o documento traduzido em inglês:
